O Habite-se, também conhecido como Auto de Conclusão ou Certificado de Conclusão de Obra, é o documento emitido pela prefeitura que atesta que uma construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está apta para ser habitada.
Para que serve o Habite-se?
O Habite-se tem diversas finalidades essenciais:
- Comprova a legalidade da construção — atesta que a obra seguiu as normas municipais
- É exigido para averbação — sem ele, o cartório não registra a construção na matrícula
- Necessário para a CND — a Receita Federal pode exigir o Habite-se no processo de regularização
- Requisito para financiamento — bancos exigem o documento para liberar crédito imobiliário
Como solicitar o Habite-se?
O processo varia de acordo com cada município, mas geralmente envolve a apresentação do projeto aprovado, ART/RRT de execução, e uma vistoria técnica realizada pela prefeitura para verificar se a obra foi executada conforme o projeto.
Habite-se e INSS de obra: qual a relação?
O Habite-se e a CND de obra são documentos complementares. Enquanto o Habite-se atesta a conformidade com as normas municipais, a CND comprova a quitação dos tributos federais. Ambos são necessários para a averbação completa do imóvel.